regras de exceção



Câmara do Rio aprova lei para Jogos Olímpicos e Paralímpicos

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Ato no último dia 05/08 questionou legado a um ano dos Jogos

 

A Câmara de Vereadores do Rio aprovou o projeto de lei nº 1183/2015, que concede diversos poderes de atuação da Prefeitura e cria regras especiais na cidade durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

Entre outros pontos, a lei aprovada dá poderes ao Executivo para restringir atividades de comércio, circulação de veículos – incluindo a adoção de rodízio por placas – propaganda, inclusive eleitoral, entre outras, em locais de eventos relacionados aos Jogos.  A definição de “evento” na lei é ampla e inclui “eventos teste, sessões de treinamento, de amistosos e de competição oficial dos esportes presentes nos Jogos”, além de “outras atividades necessárias à realização ou organização dos Jogos”.

Apesar dos pedidos dos vereadores Babá (Psol), Renato Cinco (Psol) e Brizola Neto (PDT) para adiamento da votação para que houvesse maior debate em torno do texto, o projeto foi aprovado por 30 votos a 5.

O vereador Brizola Neto chamou a atenção da base do governo para a “mercantilização da cidade” contida no texto do projeto e para o impacto que a lei terá na propaganda eleitoral nas ruas, dos próprios vereadores, no próximo ano.

O vereador Renato Cinco destacou que direitos como meia-entrada e gratuidade estarão revogados durante as Olimpíadas com as leis. “O prefeito está com uma carta em branco para restringir a liberdade de comércio, de propaganda eleitoral em qualquer território da cidade”. Segundo o vereador, se a Prefeitura colocar um telão na Cinelândia, por exemplo, no local só poderão ser comercializados ou publicizados produtos dos patrocinadores dos Jogos.

+ leia a íntegra do projeto aprovado em 13/08/2015 aqui